Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa
popular:
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá
‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato
exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua
profissão civil.
2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a
contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria
do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores
Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente
como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para
qualquer outra finalidade.
3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de
aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4 Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações
fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo
período.
5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos
contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo
brasileiro.
6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo
brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade
de expressão quando na tribuna do Congresso.
7. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma
responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais
de duas legislaturas consecutivas.
8. É vetada a atividade de lobista ou de ‘consultor’ quando o objeto tiver
qualquer laço com a causa pública.
É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO. Se você concorda com o exposto,
REPASSE por email e redes sociais, caso contrário, basta apagar e dormir
sossegado.
NÃO
ADIANTA SER UM LEÃO NA HORA DE RECLAMAR E UM VERDADEIRO JUMENTO NA HORA DE
VOTAR.
** Vamos fazer a diferença. Divulgue também por e-mail e em suas redes sociais.
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