. novidade por aqui, um novo “quadro semanal”: você sabia? (Direito) / look do dia: vestido floral hering + básica manga longa + meias lupo + bota .

. BOM DIA anjinhos que passam por aqui e alegram meu dia!

. LOOK DO DIA: vestido floral hering comprada para o verão, com gola parecida com batina de padre, risos, mas perfeitamente adaptada ao inverno com meia e básica manga longa, também hering risos / bolsa a mesma desde quarta-feira / bota camurça / brinco do acervo.

. VOCÊ SABIA? (DIREITO): tem muita gente que não conhece alguns de seus direitos e previsões legais, então resolvi deixar linkado nas sextas-feiras algum texto que li ou legislação nova, o que acham?

. Começo citando a recente Lei nº 12.318/10, cujo tema central é a “alienação parental”, sua leitura não é difícil, nem muito extensa. Não tenho intenção de gerar discussão, polêmica ou provar nada a ninguém, quero apenas compartilhar com meus leitores(as) eventuais assuntos eventualmente desconhecidos. Segue a íntegra da lei:

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
• Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
• Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
• Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
• I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
• II - dificultar o exercício da autoridade parental;
• III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
• IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
• V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
• VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
• VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
• Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
• Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 
• Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
• Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
• § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
• § 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
• § 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
• Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
• I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
• II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
• III - estipular multa ao alienador;
• IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
• V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
• VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
• VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
• Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
• Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
• Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. 
• Art. 9o (VETADO)
• Art. 10. (VETADO)
• Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
• LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
• Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
• Paulo de Tarso Vannuchi
• José Gomes Temporão
• Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

. BYE BYE: Por enquanto é isso meus anjos. Beijinhos mil. Excelente dia para vocês, familiares e seus amigos queridos. FIQUEM COM DEUS, mas continuo também no meu blog de emagrecimento-manutenção, inclusive com a indicação de uma linda mensagem de DEUS: http://augusta-emagrecendo.blogspot.com/. E NA PARTE FINAL DESTE BLOG vocês encontram três colunas: PARCERIAS: para quem quiser divulgar um produto ou marca em um ou nos meus dois blogs, enviem e-mail para augusta.contato@gmail.com com sua sugestão de parceria / SORTEIOS: que realizo por aqui ou aqueles dos quais estou participando na blogosfera, está sempre atualizado, já fez suas inscrições? / LINKS: de blogs e sites sobre vários assuntos que gosto e acho válido compartilhar. OBS.: minhas redes sociais estão linkadas na lateral direita do blog, cliquem e me adicionem, terei o maior prazer em confirmar a amizade.