Você sabia? (Direito): o direito de visitas dos avós e a lei nº 12.398-11 / look do dia com shorts social que comprei há quase um ano e nunca usei

. BOM DIA anjinhos que passam por aqui e alegram meu dia! Desejo-lhes um excelente final de semana, repleto de alegrias e contato com pessoas que lhes façam muito bem.

. LOOK DO DIA: tentando adaptar peças do verão ou aquelas esquecidas no fundo do armário por muito tempo / blusa manga longa hering por baixo do casaqueto do acervo / flor do casaqueto pink biju, acompanha um lenço com a mesma estampa que hoje dispensei, custou a bagatela de R$ 4,99 #fica a dica / meia calça cinza lupo / sapatilha santa lolla / brinco do acervo, devo ter há uns 18 anos, quando ganhei na adolescência achava que era de “velhinha”, olha a velhinha usando agora, risos / pulseira que ganhei da amiga da vida real Fer Viel (eu adoro Fer) / bolsa nova descrita ontem.

. VOCÊ SABIA? (DIREITO): tem muita gente que não conhece alguns de seus direitos e previsões legais, então às sextas-feiras resolvi deixar linkado algum texto que li ou legislação nova. Hoje o tema é o DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. Não tenho intenção de gerar discussão, polêmica ou provar nada, quero apenas compartilhar eventuais assuntos que geralmente desconhecemos:

O direito de visitas dos avós e a lei nº 12.398/11 - A lei 12.398/11, publicada em 29 de março de 2011 e que entrou em vigor na mesma data, estendeu, expressamente, aos avós, o direito de visitas e a guarda dos netos. Consoante o novel diploma, foi acrescentado um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil e dada nova redação ao inciso VII do artigo 888 do Código de Processo Civil. In verbis, respectivamente:

"Art. 1.589: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único:  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente."

"Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: (...) VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós."

Neste contexto, sempre que for obstaculizado o contato de menor com seus avós e houver discórdia sobre o melhor interesse do infante, pode ser pedida judicialmente a fixação de dias e horários para visitas. O juiz decidirá de acordo com os interesses e as necessidades da criança (ou do adolescente) e, em sendo indispensável, requererá a realização de estudo psicossocial, buscando a preservação da comunidade familiar em que se integra o menor. Os avós, inclusive, podem requerer seja fixado o direito de visitas liminarmente, uma vez demonstrando a existência de fortes vínculos com a criança e evidenciado que o convívio estreito não merece ser rompido inesperadamente. (Continue lendo essa matéria CLICANDO AQUI).

. BYE BYE: Por enquanto é isso meus anjos. Beijinhos mil. Excelente dia para vocês, familiares e seus amigos queridos. FIQUEM COM DEUS, mas continuo também no meu blog de emagrecimento-manutenção, inclusive com a indicação de uma linda mensagem de DEUS: http://augusta-emagrecendo.blogspot.com/. ATENÇÃO: na parte final e lateral desse blog, logo abaixo dessa postagem, tem dicas e ícones interessantes, inclusive sorteios rolando na blogosfera e possibilidade de se tornar um parceiro do blog e mostrar seu produto por aqui.